Termos de Serviço
Global Talk — SPAULDING NATIONAL (CNPJ 56.438.590/0001-93). Última atualização: 2026.
1. Identificação
Regula a aquisição de produtos e a utilização da plataforma Global Talk, operada por SPAULDING NATIONAL (CNPJ 56.438.590/0001-93), localizada em São Caetano do Sul/SP. Ao comprar ou usar os produtos, o comprador aceita integralmente estes termos.
2. Definições
Este documento define: Global Talk (marca comercial), Equipamento (rádio PoC), Chip (cartão SIM), Serviços (ativação, programação, suporte), Plataforma (infraestrutura tecnológica) e Comprador (pessoa física ou jurídica).
3. Natureza dos produtos e serviços
Os produtos combinam equipamento eletrônico, software, programação, ativação, chip de dados, acesso à plataforma e suporte. Parte do valor corresponde a serviços técnicos prestados.
4. Ativação e personalização dos equipamentos
Equipamentos são entregues pré-configurados, com programação individual, criação de grupos, vinculação à plataforma e cadastro do usuário, constituindo prestação efetiva de serviço com custos irreversíveis.
5. Serviços de conectividade e chips de dados
A Global Talk fornece chips nacionais e internacionais via roaming. A ativação do chip gera custos operacionais imediatos e irreversíveis. A empresa não opera como operadora de telecomunicações, intermediando fornecedores parceiros.
5-A. Ativação irreversível dos serviços
A ativação, o cadastro e a vinculação do chip constituem serviços efetivamente prestados, com custos imediatos e irreversíveis.
6. Planos anuais
Os planos possuem vigência contratual de 365 dias contados da ativação. Os chips utilizam infraestrutura nacional e internacional via roaming, M2M ou IoT.
7. Renovação dos serviços, uso de chip de terceiros e direitos de uso da plataforma
O acesso à plataforma GXinPoC é disponibilizado sem custo adicional durante o período de vigência do plano originalmente contratado, de 12 meses.
Ao término, o comprador pode renovar, usar chip próprio, excluir equipamentos ou migrar para outra plataforma. A permanência após a vigência é liberalidade comercial, sem obrigação de manutenção permanente.
Após o encerramento do plano, a Global Talk não garante manutenção de nomes de rádios/grupos, programações, suporte técnico ou disponibilidade contínua. A empresa pode realizar reorganização, migração ou exclusão de cadastros inativos sem necessidade de indenização. Migração ou exclusão de equipamentos pode envolver taxas administrativas.
7-A. Procedimento para renovação e permanência na plataforma
A renovação pode exigir atualização cadastral e documentos. O comprador compromete-se a fornecer informações completas, atualizadas e verdadeiras. A ausência de atualização pode resultar em impossibilidade de renovação ou suspensão na plataforma. A Global Talk pode exigir novo cadastro periódico por exigências regulatórias e não garante disponibilidade permanente da GXinPoC, podendo substituí-la por solução equivalente sem gerar direito a indenização.
8. Alterações regulatórias e tecnológicas
A Global Talk pode substituir operadoras, substituir fornecedores e migrar plataformas sempre que necessário para manter a continuidade dos serviços. Tais alterações não constituem descumprimento contratual. Atualizações podem resultar em perda de configurações, sem direito a indenização.
9. Cobertura e disponibilidade dos serviços
O funcionamento depende da disponibilidade de redes de telecomunicações e internet de terceiros. A Global Talk não garante cobertura contínua ou ininterrupta. Oscilações decorrentes de operadoras ou provedores não caracterizam defeito do produto.
9-1. Qualidade e desempenho da conectividade
A Global Talk não garante velocidades mínimas, latência específica ou qualidade contínua de áudio, pois dependem de infraestrutura de terceiros.
10. Direito de arrependimento
Em compras fora do estabelecimento, o comprador pode exercer o direito de arrependimento em 7 dias corridos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O produto deve ser devolvido sem sinais de uso, completo, com acessórios e embalagem original. A Global Talk pode realizar análise técnica antes de aprovar a devolução.
11. Produtos não elegíveis para devolução
Não são aceitas devoluções de produtos personalizados, modificados, danificados, softwares, conteúdos digitais, cartões-presente, consumíveis ou equipamentos com intervenção técnica não autorizada.
12. Reembolsos
Após o recebimento, realiza-se análise técnica. A aprovação ou rejeição é comunicada por e-mail. Reembolsos aprovados são processados pelo mesmo meio de pagamento, respeitando os prazos operacionais.
13. Trocas
As trocas são realizadas exclusivamente em casos de defeito de fabricação, falha técnica comprovada ou dano em transporte. A Global Talk pode solicitar fotos ou vídeos para análise.
14. Garantia dos equipamentos e serviços
14-1. Garantia do equipamento: cobre exclusivamente defeitos de fabricação, por um período de 90 dias.
14-2. Garantia do plano de dados: garantia contratual de 12 meses.
14-3. Vigência do plano de dados e ressarcimento proporcional: se o plano de dados encerrar antes dos 365 dias por motivos atribuíveis à Global Talk ou a fornecedores, e não houver solução equivalente disponível, o comprador tem direito a ressarcimento proporcional em regime pro rata die. O cálculo usa o valor vigente do plano na data da apuração e limita-se à conectividade remanescente, excluindo equipamento, ativação, programação, licenças e serviços já prestados. Não há ressarcimento por inadimplência, uso indevido, cancelamento, chip diverso, força maior ou determinações governamentais. A Global Talk pode substituir o ressarcimento por extensão de prazo, novo chip, migração de operadora ou solução equivalente.
15. Exclusões de garantia
A garantia não cobre danos por quedas, impactos, contato com líquidos, oxidação, uso inadequado, instalação incorreta, surtos elétricos, abertura, alteração de software, reparo por terceiros, remoção de etiquetas, acessórios incompatíveis ou desgaste natural. A violação de lacres implica cancelamento imediato da garantia.
16. Alterações de configuração
Alterações posteriores podem estar sujeitas a cobrança administrativa, incluindo alteração de nomes, criação de grupos e reprogramação. A taxa atual é de USD 30 por solicitação, podendo ser alterada mediante atualização desta política.
17. Identificação e cadastro
A empresa pode solicitar documentos para validação de identidade. Informações falsas ou fraudulentas podem resultar em recusa de venda ou suspensão/cancelamento de serviços.
18. Prevenção a fraudes e chargeback
A Global Talk pode utilizar mecanismos de validação de identidade, logs de acesso e recursos de prevenção de fraudes. A ativação do equipamento, a utilização do chip, a transmissão de mensagens, o uso de grupos ou o consumo de dados constituem evidências de recebimento e utilização do produto, e podem ser usados em disputas financeiras ou procedimentos judiciais.
19. Responsabilidade de utilização
O comprador é integralmente responsável pela utilização. É proibida a utilização para atividades ilícitas, fraudes, invasões, atividades criminosas ou violação de direitos.
20. Revenda e transferência
Sem autorização expressa, não é permitida revenda, sublicenciamento ou compartilhamento comercial. Transferências podem exigir novo cadastro, ativação e taxas.
20-1. Clientes corporativos: quando o comprador é pessoa jurídica, presume-se contratação para fins empresariais, cabendo ao contratante avaliar a adequação da solução.
21. Confidencialidade e segurança
O comprador compromete-se a não divulgar credenciais ou configurações internas. A Global Talk pode alterar mecanismos de segurança quando necessário.
22. Monitoramento operacional
Para suporte, auditoria, segurança e cumprimento legal, a Global Talk pode manter registros técnicos de utilização.
23. Suspensão ou cancelamento dos serviços
A Global Talk pode suspender ou cancelar quando houver inadimplência, fraude, uso indevido, determinação judicial, requisição legal ou violação contratual.
24. Cooperação com autoridades
A Global Talk pode colaborar com autoridades mediante ordem judicial ou obrigação legal, sem que isso constitua quebra de sigilo.
24-1. Independência dos componentes: equipamento, plano de dados, serviços de programação e acesso à plataforma são componentes independentes. A interrupção, cancelamento, migração ou encerramento de qualquer deles não implica automaticamente cancelamento ou reembolso dos demais já entregues ou prestados.
24-2 e 24-3. Preservação de registros: a Global Talk pode preservar logs, históricos e dados operacionais pelo prazo necessário para cumprimento legal, suporte, auditoria e prevenção de fraudes.
25. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto ou serviço. A empresa não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perdas comerciais, falhas de operadoras, interrupções de internet ou eventos de força maior.
26. Caso fortuito e força maior
A Global Talk não será responsabilizada por atrasos ou falhas decorrentes de desastres naturais, guerras, ataques cibernéticos, falhas de internet, decisões governamentais ou falhas de operadoras.
27. Envio de devoluções
Toda devolução deve ser previamente autorizada. Produtos enviados sem autorização podem ser recusados. O comprador deve apresentar comprovante de compra ou nota fiscal.
28. Suporte
E-mail: contato@globaltalk.com.br | Telefone: +55 11 96226-9999
29. Aceitação eletrônica
A aceitação eletrônica através de site, plataforma ou formulário produz os mesmos efeitos jurídicos de assinatura física.
30. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP para questões decorrentes deste contrato.
31. Disposições finais
A tolerância quanto ao descumprimento não constitui renúncia de direitos. A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais. Estes Termos entram em vigor na data da contratação dos produtos ou serviços.