Os presentes Termos e Condições regulam a venda de equipamentos, o cadastro do comprador e a utilização da plataforma de comunicação comercializada sob a marca Global Talk, operada pela Spaulding National, inscrita no CNPJ nº 56.438.590/0001-93, com sede na Rua Piauí, 257, São Caetano do Sul/SP, CEP 09541-150. Ao realizar a compra e ao aceitar estes termos, o comprador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
Global Talk: marca comercial da Spaulding National. Equipamento: rádio PoC (Push-to-Talk over Cellular). Plataforma GXin: sistema de software de terceiro que administra a conexão entre os rádios e os grupos. Comprador: pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) que adquire o equipamento. Termo de Aceite: manifestação de concordância com estes Termos.
O objeto principal deste contrato é a venda do equipamento PoC ao comprador. A Global Talk realiza o cadastro inicial na plataforma GXin e entrega o equipamento já habilitado a se comunicar. O acesso à plataforma é gratuito e operado por terceiro. A comunicação ocorre exclusivamente por meio da plataforma GXin.
Para a validade da garantia contratual de 1 (um) ano, o comprador deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, aceitar estes Termos e assumir o controle da conta, alterando a senha provisória. Caso não o faça nesse prazo, o equipamento continuará a funcionar normalmente, porém a garantia contratual de 1 ano perderá a validade. A garantia legal do Código de Defesa do Consumidor permanece íntegra em qualquer hipótese, independentemente de cadastro. A ausência de cadastro não constitui defeito do produto nem descumprimento por parte da Global Talk.
O aceite a estes Termos, manifestado na compra e no primeiro acesso, é condição para a validade da garantia contratual. Ao aceitar, o comprador declara ciência de que: (a) o equipamento se comunica exclusivamente pela plataforma GXin, de terceiro; (b) o acesso à plataforma é gratuito; (c) no primeiro acesso é obrigatória a troca da senha provisória; (d) a Global Talk não garante a disponibilidade perpétua da plataforma de terceiro.
Cada equipamento é acompanhado de folheto e QR code na embalagem, informando a necessidade de aceite e troca de senha no prazo da cláusula 4, sob pena de perda da garantia contratual de 1 ano.
O acesso à plataforma, no nível básico de comunicação em grupo, é gratuito e permanente, sem cobrança de mensalidade, renovação ou taxa de permanência. A plataforma é operada por terceiro (GXin). A Global Talk não opera a plataforma e não garante sua estabilidade contínua, sua disponibilidade perpétua ou sua manutenção por prazo indeterminado. Indisponibilidades da plataforma ou das redes de terceiros não constituem defeito do equipamento.
A Global Talk fornece uma senha provisória para o primeiro acesso ao painel. No primeiro login, o comprador é obrigado a alterar a senha, conforme solicitado pela própria plataforma, tornando-se o único responsável pelo seu sigilo e controle. A partir da alteração, a Global Talk não detém a senha do comprador.
9.1. A garantia contratual do hardware contra defeitos de fabricação é de 1 (um) ano, contado do recebimento, condicionada ao aceite e à troca de senha no prazo da cláusula 4. Independentemente disso, permanece íntegra a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor.
9.2. A comunicação entre os rádios depende da plataforma GXin, de terceiro. A Global Talk não garante a disponibilidade perpétua da plataforma. A eventual indisponibilidade não constitui defeito do equipamento, preservados os direitos do consumidor quanto ao vício do próprio equipamento.
O acesso é gratuito, porém o funcionamento na plataforma depende da continuidade do serviço de terceiro e não é garantido por prazo indeterminado. O equipamento é de propriedade do comprador. A migração para outra plataforma PoC compatível é possível, porém constitui procedimento técnico sujeito a condições. A eventual descontinuidade não constitui defeito nem descumprimento.
Nas compras fora do estabelecimento comercial, o comprador pode exercer o direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos do recebimento, conforme o art. 49 do CDC, com devolução integral dos valores, devolvendo o produto completo e na embalagem original.
O equipamento é fornecido desbloqueado. O chip de dados que acompanha o equipamento tem vigência de 1 (um) ano. Após esse período, a renovação do plano de dados com a Global Talk é opcional, mediante valores e condições informados ao comprador e sujeita à disponibilidade no momento, não havendo garantia de renovação. Alternativamente, o comprador pode utilizar chip de operadora de sua preferência. A Global Talk não atua como operadora de telecomunicações; cobertura, velocidade e qualidade dependem das operadoras.
Além do acesso gratuito de nível básico, a plataforma pode oferecer recursos avançados, como localização por GPS, alertas de emergência (SOS), gravação de comunicações e outros. Tais recursos são opcionais e dependem de condições técnicas, do modelo do equipamento, da quantidade de rádios e da disponibilidade no momento, não havendo garantia de que possam ser fornecidos. As condições são apresentadas caso a caso, antes de qualquer contratação. Ao ativar GPS ou gravação, o comprador é responsável por obter os consentimentos exigidos por lei e por utilizá-los conforme a LGPD.
O comprador é responsável pela utilização do equipamento e do acesso. É vedada a utilização para atividades ilícitas, fraudulentas, invasão de sistemas, violação de direitos de terceiros ou uso contrário à legislação.
A Global Talk trata os dados do comprador para cadastro, ativação, suporte, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, conforme a LGPD. O comprador reconhece que a operação na plataforma de terceiro pode implicar o processamento de dados por infraestrutura localizada no exterior, configurando transferência internacional de dados. O titular pode exercer seus direitos pelos canais de suporte.
O software embarcado e a plataforma são licenciados para uso, não vendidos. A venda do equipamento não transfere a propriedade do software ou da plataforma.
Observados os limites legais e as normas do CDC que não podem ser afastadas, a responsabilidade da Global Talk por danos diretos limita-se, quando cabível, ao valor pago pelo equipamento. A Global Talk não responde por falhas de operadoras, interrupções de internet, indisponibilidades da plataforma de terceiro ou força maior. Nada nesta cláusula afasta os direitos do consumidor.
A Global Talk poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de fraude, uso indevido, determinação judicial, requisição legal válida ou violação contratual, observados os direitos do consumidor e o aviso prévio quando cabível.
A Global Talk poderá colaborar com autoridades mediante ordem judicial, requisição legal válida ou obrigação legal, sem que isso constitua quebra de sigilo ou descumprimento contratual.
A Global Talk não será responsabilizada por atrasos, falhas ou interrupções decorrentes de desastres naturais, guerras, ataques cibernéticos, falhas generalizadas de internet, decisões governamentais, alterações regulatórias ou falhas de operadoras.
A aceitação eletrônica destes Termos, mediante marcação da caixa de aceite, produz os mesmos efeitos jurídicos da assinatura física. A Global Talk registrará data, horário, identificação do comprador, endereço IP e a versão dos Termos aceitos, para fins de comprovação.
Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor poderá, à sua escolha, ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direitos. A nulidade de uma disposição não afeta as demais. Estes Termos entram em vigor na data da contratação e do aceite.
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